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Lei nº 7.661/1988: Guia Completo sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Published on: 27/03/2026
Entenda a Lei nº 7.661/1988 e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Saiba como proteger as zonas costeiras e garantir a sustentabilidade ambiental. Guia completo para empresas.
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